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Para fins de atendimento prioritário, é considerado idoso

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Acerca dos direitos da pessoa idosa,

De acordo com o Estatuto do Idoso,

O Estatuto do Idoso prevê que a prioridade na efetivação de direitos dos idosos

O Estatuto do Idoso define o idoso como aquele com idade igual ou superior a

Ressalvadas as competências da Justiça Federal e a competência originária dos Tribunais Superiores, as ações cíveis fundadas em interesses difusos, co...

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