Início/Questões/Orçamento e Finanças Públicas/Questão 457941204111566Entre os princípios constitucionais e legais que informam o Orçamento Público está o da universalidade, segundo o qual t...1457941204111566Ano: 2016Banca: FCCOrganização: AL-MSDisciplina: Orçamento e Finanças PúblicasTemas: Fundamentos do Orçamento PúblicoEntre os princípios constitucionais e legais que informam o Orçamento Público está o da universalidade, segundo o qual todas as receitas e despesas públicas devem constar da Lei Orçamentária Anual, entre as quais:Aas despesas de pessoal das entidades integrantes da Administração Indireta, incluindo as empresas públicas e sociedades de economia mista não dependentes.Bo orçamento de investimento apenas das empresas estatais caracterizadas como dependentes do Tesouro, ou seja, que recebam recursos para despesas de pessoal ou custeio em geral.Co orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da Administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.Do orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, exceto da Administração indireta e respectivos fundos.Eas receitas obtidas pelas entidades integrantes da Administração direta e indireta, salvo as provenientes de operações de crédito.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204114274Orçamento e Finanças PúblicasDo total das receitas correntes arrecadadas pela União em determinado exercício financeiro, 15% referem-se a receita classificada no código 1113.01.00...Questão 457941204130387Orçamento e Finanças PúblicasAs emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem somente podem ser aprovadas caso sejam compatíveis com o plano pluria...Questão 457941204131170Orçamento e Finanças PúblicasOs princípios orçamentários preveem as seguintes características:1. Objetividade2. Clareza3. Sigilo4. Equilíbrio5. Abrangência6. Exclusividade7. Legal...Questão 457941204133630Orçamento e Finanças PúblicasO limite global para a despesa total com pessoal, como percentual da receita corrente líquida, no âmbito estadual, éQuestão 457941204136564Orçamento e Finanças PúblicasA Receita Corrente Líquida de um ente público estadual referente ao exercício financeiro de 2018 foi R$ 4.500.000.000,00. Em 2018, para atender o limi...Questão 457941204138511Orçamento e Finanças PúblicasSobre os três grandes instrumentos que compõem o modelo orçamentário brasileiro, definido na Constituição Federal de 1988, considere:I. O Plano Pluria...Questão 457941204175435Orçamento e Finanças PúblicasA obrigatoriedade da alocação no orçamento público de recursos para o custeio específico de despesas do ensino é exceção legal ao princípio daQuestão 457941204178446Orçamento e Finanças PúblicasA Lei de Responsabilidade Fiscal dispõe queQuestão 457941204186973Orçamento e Finanças PúblicasO artigo 7º do Decreto Lei nº 200/67 cita que a ação governamental obedecerá a planejamento que vise a promover o desenvolvimento econômico-social do ...Questão 457941204190953Orçamento e Finanças PúblicasConsidere as seguintes afirmações a respeito do conteúdo da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei da Responsabilidade Fiscal − LRF):I. Os efeitos financei...