Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204111615A Administração pública realizou procedimento licitatório, na modalidade concorrência, para alienação de imóvel de sua t...1457941204111615Ano: 2016Banca: FCCOrganização: AL-MSDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Licitações e Lei nº 8.666/1993A Administração pública realizou procedimento licitatório, na modalidade concorrência, para alienação de imóvel de sua titularidade. No referido procedimento, a Administração poderia exigir, no edital, dos interessadosAdocumentação relativa à habilitação jurídica e regularidade fiscal e trabalhista, nos termos do artigo 27 a 29 da Lei nº 8.666/1993, sendo vedada a exigência de qualificação técnica.Bdocumentação relativa à habilitação jurídica e regularidade fiscal, sendo vedada a exigência de comprovação de regularidade trabalhista.Ca demonstração de capacidade econômico-financeira por meio do recolhimento da quantia correspondente a 5% da avaliação do imóvel como requisito de habilitação.Da demonstração de capacidade econômico-financeira por meio do recolhimento da quantia correspondente a 10% da avaliação do imóvel, sendo vedada a exigência de qualquer outro requisito de habilitação, inclusive jurídica como requisito de habilitação.Edocumentação relativa à habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista e capacidade econômico-financeira, por meio do recolhimento da quantia de 5% da avaliação do imóvel.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204121323Direito AdministrativoJoana prestou concurso público no Município de Guarani das Missões para merendeira da rede municipal de ensino. O edital previa o total de 4 vagas, co...Questão 457941204132132Direito AdministrativoA Lei Federal nº 14.133/2021 estabelece normas gerais de licitação e contratação. Uma das modalidades de licitação previstas na referida lei assim se ...Questão 457941204136673Direito AdministrativoOs atos administrativos, entendidos como as manifestações das vontades da Administração pública, têm entre suas finalidades resguardar e declarar dire...Questão 457941204139314Direito AdministrativoA emissão de licença para obras de construção constitui ato administrativoQuestão 457941204145599Direito AdministrativoO tombamento, em suas várias modalidades, constitui ato administrativo que sempre ostenta a característica deQuestão 457941204148018Direito AdministrativoSuponha que uma empreiteira que celebrou contrato de obras com entidade integrante da Administração pública tenha atrasado, por diversas vezes, a entr...Questão 457941204152721Direito AdministrativoEm uma determinada diligência, um oficial de justiça certificou fatos inverídicos, atestando não ter localizado, para citação, os réus de uma determin...Questão 457941204163388Direito AdministrativoO Supremo Tribunal Federal, ao apreciar a constitucionalidade de lei federal nos autos da Adin nº 1.923/DF, manifestou-se sobre conhecida figura prese...Questão 457941204175251Direito AdministrativoNos termos da Lei nº 8.666/93, é dispensável a licitação quando houver possibilidade de comprometimento da segurança nacional, nos casos estabelecidos...Questão 457941204178371Direito AdministrativoNo curso de processo administrativo, a autoridade responsável pela condução do mesmo deixou de dar-lhe regular andamento. O interessado, com o objetiv...