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A emissão de licença para obras de construção constitui ato administrativo
Nos termos da Lei de Organização Administrativa do Estado do Piauí (Lei nº 7.884/2022),
Suponha que o Estado pretenda realizar a duplicação de pistas de uma rodovia, transferindo tal encargo à concessionária privada juntamente com as ativ...
A contratação por prazo determinado de pessoal no âmbito do Estado do Amazonas, conforme disciplinada pela Lei estadual nº 2.607/2000,
O bem público que abriga uma repartição pública, ou seja, o local onde se realiza atividade pública, pode ser classificado quanto à sua destinação com...
A invalidação de um contrato administrativo pode acarretar distintas consequências em relação às partes da relação jurídica, tais como
Considerando a condição de ingresso no serviço público, é correto afirmar:
Um motorista de ônibus de uma empresa privada de transporte coletivo municipal, ao fazer uma curva mais acentuada em determinado ponto de seu itinerár...
Os denominados terrenos de marinha são bens de
Considerada a classificação dos atos administrativos
Joaquim, servidor público federal, por exercer atividades particulares incompatíveis com o horário de trabalho sofreu penalidade disciplinar de sessen...