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A Lei nº 8.666/1993 traz a disciplina jurídica das compras da Administração que
O Estado X pretende criar uma entidade da Administração Indireta, para desempenho de funções tipicamente estatais. Sabe-se que a existência legal da r...
Em um processo disciplinar, a Comissão Processante designada para apurar o ilícito cometido pelo servidor público conclui seu relatório apontando a ex...
Uma autarquia estava edificando o prédio de sua nova sede. Durante as obras de fundação, as instalações de gasodutos existentes no subsolo foram perfu...
Concernente ao pregão, considere:I. É vedada a exigência de aquisição do edital pelos licitantes, como condição para participação no certame.II. A fas...
Nos termos da Lei nº 9.784/99, considere:I. O recurso administrativo não será conhecido quando interposto por quem não seja legitimado.II. Quando o re...
No que concerne ao princípio da moralidade administrativa, analise as assertivas abaixo.I. O princípio da moralidade está expresso na Constituição Fed...
Analise sob o tema dos princípios da Administração Pública:I. Ato administrativo negocial pelo qual o Poder Público acerta com o particular a realizaç...
De acordo com a Lei nº 8.666/93, a modalidade licitatória
Em relação à administração de contratos de obras de infraestrutura, analise:I. É dever do gestor do contrato anotar, em registro próprio, as ocorrênci...
No que se refere à autorização de serviço público, é correto afirmar: