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De acordo com a Lei nº 5.247/1991 (Regime Jurídico Único dos Servidores Civis do Estado de Alagoas, das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais)...
De acordo com o que estabelece o Decreto nº 11.074/1978, o uso de papel e cartão de correspondência ou de convite, com o brasão dourado do Estado de S...
Considere:I. O Governador do Estado não pode se ausentar do Estado por mais de quinze dias consecutivos, nem do País, por qualquer prazo, sem prévia a...
Considere a situação hipotética: Eutênia é servidora pública do Estado do Piauí e, injustificadamente, recusou-se a ser submetida à inspeção médica de...
JJ, domiciliado em Chapecó/SC, estando prestes a receber em doação um bem imóvel localizado no Estado do Paraná, pretende formular consulta ao Secretá...
Relativamente às consultas acima mencionadas, é VEDADO o recebimento daquelas que versem sobre
Conforme a Lei estadual nº 7.799/2002, a base de cálculo do ICMS é,
De acordo com a Lei Estadual nº 10.849/1992, considera-se ocorrido o fato gerador do IPVA, no Estado de Pernambuco, tratando-se de veículo
Instaurado processo administrativo disciplinar para apurar inassiduidade de servidor sujeito ao regime da Lei nº 10.261/68, se sobrevier pedido de exo...
Para a execução da Política Estadual de Educação Ambiental no Estado do Maranhão, a Lei nº 9.279/2010 estabelece as seguintes competências: