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A Administração pública expede atos administrativos vinculados e atos administrativos discricionários, sendo que
Aplica-se o regime da Lei federal nº 14.133/2021 às contratações de
Uma Administração pública que tenha instituído pessoas jurídicas para auxiliar no desempenho de suas funções
Plínio, administrado que se encontra em condição de interessado em processo administrativo, deseja ver referido processo no qual consta como réu, bem ...
Pelo exame das normas gerais vigentes sobre licitações e contratos, no que tange ao poder sancionatório da Administração, é correto afirmar que
Nos termos da Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração pública federal, as sanções, desde que assegurado o pré...
Sebastião, servidor público, pratica ato administrativo discricionário. No entanto, após a prática do ato, que, ressalte-se, é válido e em total conso...
Considere:I. Os atos administrativos discricionários não comportam controle judicial, haja vista a necessidade de respeito à atuação administrativa di...
Marcos, servidor público estadual, por imperícia, isto é, conduta meramente culposa, negou publicidade a ato oficial. Nos termos da Lei nº 8.429/92, a...
Considere as seguintes licenças:I. Licença por Motivo de Doença em Pessoa da Família.II. Licença por Motivo de Afastamento do Cônjuge.III. Licença par...
A Lei 10.520, de 17/07/02, incluiu uma nova modalidade de licitação para a aquisição de bens e serviços comuns pela Administração Pública e o Decreto ...