Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204171562Nos termos da Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração pública federal, as sançõ...1457941204171562Ano: 2014Banca: FCCOrganização: TRT-19Disciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021Nos termos da Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração pública federal, as sanções, desde que assegurado o prévio direito de defesa, serão aplicadas por autoridade competente eAterão natureza pecuniária ou consistirão em obrigação de fazer ou de não fazer.Bterão natureza, exclusivamente, pecuniária.Cconsistirão, exclusivamente, em obrigação de fazer.Dterão natureza pecuniária ou consistirão em obrigação tão somente de fazer.Econsistirão, exclusivamente, em obrigação de não fazer.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204118607Direito AdministrativoA anulação, por vício de competência insanável, de um ato administrativo que concedeu determinado benefício a um particular, com base no qual foram re...Questão 457941204122881Direito AdministrativoIntegram a Administração PúblicaQuestão 457941204123859Direito AdministrativoA Lei nº 9.784/1999 - Lei de Processo Administrativo Federal, ao dispor sobre o procedimento de decisão coordenada, preceitua que:Questão 457941204132624Direito AdministrativoSuponha que uma empresa concessionária de serviços públicos de saneamento esteja sendo demandada judicialmente por moradores que sofreram danos em seu...Questão 457941204164348Direito AdministrativoDiretor Presidente de uma empresa com participação minoritária do Estado em seu capital social, firmou diversas contratações danosas à empresa, com pr...Questão 457941204173428Direito AdministrativoNo que pertine à natureza dos entes que integram a Administração pública e o regime jurídico a eles aplicável, é correto afirmar que:Questão 457941204178961Direito AdministrativoAo contrário dos contratos administrativos, os convênios administrativosQuestão 457941204196341Direito AdministrativoSobre a acumulação prevista na Lei nº 8.112/1990, é correto afirmar:Questão 457941204198096Direito AdministrativoEm caso de empate entre duas ou mais propostas, estando assegurada a igualdade de condições, a Lei 8.666/93 define como item preferencial do critério ...Questão 457941205284162Direito AdministrativoDiversos mecanismos de controle da Administração pública são passíveis de serem utilizados, sejam eles internos ou externos à organização administrati...