Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204118607A anulação, por vício de competência insanável, de um ato administrativo que concedeu determinado benefício a um particu...1457941204118607Ano: 2026Banca: FCCOrganização: SEFAZ-GODisciplina: Direito AdministrativoTemas: Anulação e RevogaçãoA anulação, por vício de competência insanável, de um ato administrativo que concedeu determinado benefício a um particular, com base no qual foram realizados investimentos para instalação e funcionamento de um estabelecimento comercial,Anão pode retroagir seus efeitos para alcançar os beneficiados pelo referido ato, impondo-se a produção de efeitos a partir da anulação.Bimpõe prévio estabelecimento de procedimento com observância de contraditório e ampla defesa, cuja data de instauração deverá ser o marco temporal para retroação dos efeitos da anulação.Cfica condicionada à prévia apuração, precificação e indenização dos danos gerados ao particular beneficiado com o ato viciado.Ddepende de demonstração do ilícito praticado pelo agente público incompetente, sob pena vedação da anulação, em razão da presunção de legalidade que reveste os atos administrativos.Epode ensejar a responsabilização do Estado por danos concretos e excessivos causados ao particular, considerando que este não tenha tido qualquer participação ou ingerência para a materialização do vício de legalidade.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204108393Direito AdministrativoDurante a execução de um contrato administrativo celebrado entre determinado órgão da Administração pública e uma empresa prestadora de serviços, foi ...Questão 457941204125717Direito AdministrativoRecentemente, foi divulgado na imprensa que o Governo de Santa Catarina vem elaborando projetos e novos estudos visando investimentos por meio de parc...Questão 457941204142286Direito AdministrativoDiante de um edital de licitação publicado, em relação ao qual foi divulgada notícia de restrição à competição,Questão 457941204152096Direito AdministrativoDentre as principais características dos serviços públicos e da prestação dos mesmos, considerando aqueles como atividades de disponibilização à popul...Questão 457941204152724Direito AdministrativoO procedimento de licitação regido pela Lei no 8.666/1993 depende do preenchimento de requisitos formais para sua instauração, processamento e conclus...Questão 457941204169152Direito AdministrativoAto normativo emanado do Poder Legislativo federal criou, junto aos quadros do Ministério da Saúde, cargos de provimento efetivo autorizando seu preen...Questão 457941204173739Direito AdministrativoOs atos de improbidade previstos no artigo 11, da Lei nº 8.429/92 (atentatórios aos princípios da Administração pública) exigem, para sua ocorrência, ...Questão 457941204176709Direito AdministrativoA propósito dos contratos administrativos regidos pela Lei nº 8.666/93, tem-se como necessário estipular cláusula que trate da vigência, sendo relevan...Questão 457941204184451Direito AdministrativoAndré é titular de cargo em comissão de natureza gerencial no Tribunal Regional Eleitoral. Em razão de sua conduta inadequada foi responsabilizado por...Questão 457941204195892Direito AdministrativoA capacidade da Administração Pública de poder sanar os seus atos irregulares ou de reexaminá-los à luz da conveniência e oportunidade, reconhecida na...