Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204176709A propósito dos contratos administrativos regidos pela Lei nº 8.666/93, tem-se como necessário estipular cláusula que tr...1457941204176709Ano: 2013Banca: FCCOrganização: TRT-9Disciplina: Direito AdministrativoTemas: Contratos PúblicosA propósito dos contratos administrativos regidos pela Lei nº 8.666/93, tem-se como necessário estipular cláusula que trate da vigência, sendo relevante destacar, quanto a esse aspecto aAvigência por prazo não superior a 24 meses, salvo exceções expressas, como na prestação de serviços contínuos, cuja duração pode ser por prazo indeterminado devendo ser comprovada, anualmente, a existência de recursos orçamentários para realização das despesas.Bregra geral de vigência dos contratos tendo termo final coincidindo com o término do exercício financeiro, salvo exceções expressas, como na prestação de serviços contínuos.Cduração adstrita à vigência dos créditos orçamentários, salvo nas hipóteses de contratações de fornecimento por meio de pregão, cuja duração pode ser por prazo indeterminado devendo ser comprovada, anualmente, a existência de recursos orçamentários para realização das despesas.Dobrigação de vincular a duração das avenças à vigência dos créditos orçamentários autorizados para fazer frente às respectivas vigências, em especial quando se tratar de contratação de serviços contínuos, comprovando-se anualmente a existência de recursos para fazer frente às despesas previstas.Epossibilidade de estabelecer a vigência por prazo indeterminado quando se tratar de contratação de serviços contínuos, devendo ser comprovada, anualmente, a existência de recursos orçamentários para realização das despesas.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204134893Direito AdministrativoSuponha que em um contrato de concessão de uma linha metroferroviária, regido pela Lei nº 8.987/1995, o Poder Concedente tenha se recusado a autorizar...Questão 457941204140137Direito AdministrativoA aquisição de insumos não medicinais é realizada com frequência pelas unidades hospitalares de determinado estado da federação. Como medida de econom...Questão 457941204153874Direito AdministrativoEm uma área de expansão urbana determinado Município está providenciando a instalação de equipamentos públicos, a fim de que o crescimento populaciona...Questão 457941204155414Direito AdministrativoConsidere:I. O Sistema de Registro de Preços poderá ser adotado quando, pela natureza do objeto, não for possível definir previamente o quantitativo a...Questão 457941204161925Direito AdministrativoA empresa Zunic, após o devido procedimento licitatório, celebrou contrato administrativo com a União Federal, para a construção de importante obra pú...Questão 457941204167249Direito AdministrativoA Administração estadual contratou, com inexigibilidade de licitação, uma empresa de consultoria econômico-financeira, de notória especialização, para...Questão 457941204176071Direito AdministrativoA teoria dos motivos determinantesQuestão 457941204182339Direito AdministrativoA respeito dos princípios e regime jurídico aplicável ao serviço público é correto afirmar queQuestão 457941204183849Direito AdministrativoDe acordo com a Constituição Federal, constituem princípios aplicáveis à Administração Pública os da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicida...Questão 457941204200632Direito AdministrativoQuando se afirma que o particular pode fazer tudo o que a lei não proíbe e que a Administração só pode fazer o que a lei determina ou autoriza, estamo...