Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204145596Pelo exame das normas gerais vigentes sobre licitações e contratos, no que tange ao poder sancionatório da Administração...1457941204145596Ano: 2018Banca: FCCOrganização: PGE-APDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Contratos PúblicosPelo exame das normas gerais vigentes sobre licitações e contratos, no que tange ao poder sancionatório da Administração, é correto afirmar queAa aplicação das sanções de advertência e multa independem de apresentação de defesa prévia pelo contratado inadimplente, sendo a ele facultada apenas a impetração de recurso dirigido à autoridade superior, para fins de revisão ou anulação da penalidade.Ba sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública somente pode ser aplicada pelo Chefe do Poder Executivo.Cuma vez esgotada a vigência do contrato, torna-se preclusa a possibilidade de aplicação de sanções pela Administração ao contratado, o que não impede a responsabilização deste pelos danos materiais e morais que causou à coletividade.Da aplicação de multa não impede a Administração de rescindir o contrato e de impor simultaneamente outra sanção administrativa, dentre as demais penalidades previstas na legislação regente do contrato.Ea recusa do licitante adjudicatário em assinar o contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente, não caracteriza infração passível de responsabilização administrativa, visto que o princípio da autonomia da vontade impede que alguém seja forçado a contratar.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204106536Direito AdministrativoConsoante preceitua a Lei de Licitações, serão desclassificadas propostas que, dentre outras hipóteses, apresentarem preços inexequíveis. No caso de o...Questão 457941204111900Direito AdministrativoConforme estabelece a Lei nº 9.784/1999, órgão é a unidade de atuação integrante da estrutura da Administração direta e da estrutura da Administração ...Questão 457941204134157Direito AdministrativoSuponha que Joaquim é prefeito de uma cidade do interior do Amazonas e deseja publicar um decreto de autorização para funcionamento de bancas de jorna...Questão 457941204145031Direito AdministrativoConsiderando o que estabelece o artigo 175 da Constituição Federal e a Lei nº 8.987/1995, é compatível com o instituto da permissão do serviço públicoQuestão 457941204145603Direito AdministrativoAcerca da participação de cooperativas em licitações e contratações públicas, a legislação nacional dispõe que:Questão 457941204150478Direito AdministrativoJoão é Prefeito do Município X e, no exercício de seu poder regulamentar, expediu decreto alterando determinada lei. A conduta narradaQuestão 457941204152800Direito AdministrativoDentre os princípios que regem a atuação da Administração pública nos processos administrativos em geral e sua relação com os poderes da Administração...Questão 457941204169604Direito AdministrativoAcerca do poder normativo da Administração Pública, é correto afirmar:Questão 457941204183856Direito AdministrativoCom relação ao poder hierárquico, considere as afirmativas a seguir:I. O poder hierárquico tem como objetivo ordenar, coordenar, controlar e corrigir ...Questão 457941204198174Direito AdministrativoQuanto aos direitos e vantagens do servidor público, considere:I. Remuneração é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fi...