Acerca do poder normativo da Administração Pública, é correto afirmar:

A Prefeitura de determinado Município do Estado de Sergipe pretende vender bens móveis que lhe são inservíveis como, por exemplo, cadeiras, mesas e es...

No Brasil, a Administração Pública é conceitualmente caracterizada pela distinção entre Administração Direta e Indireta. No tocante a tal distinção co...

Considere que o Estado pretenda conceder a exploração de uma rodovia a concessionário privado, pelo prazo de 30 anos, o qual deve se responsabilizar, ...

As indenizações previstas na Lei nº 8.112/1990

As penas passíveis de imposição pela prática de ato de improbidade

Suponha que o Município pretenda alienar imóveis que tenha arrecadado em processo de execução fiscal e que não se prestem à instalação de equipamentos...

Nas hipóteses em que o objeto contratado comporta recebimento provisório e definitivo, e considerando o princípio da segregação das funções, compete

A Administração estadual contratou, com inexigibilidade de licitação, uma empresa de consultoria econômico-financeira, de notória especialização, para...

A licitação do tipo melhor técnica ou técnica e preço aplica-se para

Direito AdministrativoSão critérios para a distribuição da competência, como requisito ou elemento do ato administrativo, dentre outros: