Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204145031Considerando o que estabelece o artigo 175 da Constituição Federal e a Lei nº 8.987/1995, é compatível com o instituto d...1457941204145031Ano: 2018Banca: FCCOrganização: CLDFDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Delegação de Serviços Públicos: Concessão e PermissãoConsiderando o que estabelece o artigo 175 da Constituição Federal e a Lei nº 8.987/1995, é compatível com o instituto da permissão do serviço públicoAformalização por meio de contrato que, por ter natureza precária, não exige a fixação de prazo de vigência, é dizer, cuida-se de exceção à regra segundo a qual os contratos administrativos não podem ser firmados por prazo indeterminado.Bremuneração da execução do serviço público por tarifa ou preço público pago pelo usuário do serviço, este que tem direitos e deveres reduzidos se comparado ao usuário de serviço público concedido.Cpossibilidade de revogação a qualquer tempo pelo titular do serviço, ante o caráter precário da delegação, independentemente de indenização.Dcaráter transitório da outorga, somente realizada para normalização de situação excepcional, ocorrida durante a execução de contrato de concessão.Erealização de licitação, por qualquer modalidade, desde que adequada à modalidade de serviço cuja exploração se pretenda delegar.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204108963Direito AdministrativoO conceito de serviços públicos vem sofrendo alterações e evolução ao longo do tempo, podendo ser definido em sentido amplo ou restrito. É regido por ...Questão 457941204118604Direito AdministrativoConsiderando os poderes inerentes à atuação da Administração Pública e sua organização em modelo descentralizado,Questão 457941204122166Direito AdministrativoAntônio é brasileiro, tem 25 anos de idade, não está em gozo dos direitos políticos, possui deficiência visual bilateral e deseja prestar concurso púb...Questão 457941204142645Direito AdministrativoA possibilidade de alteração de um contrato administrativo que foi firmado após regular procedimento licitatórioQuestão 457941204154261Direito AdministrativoA Administração pública está sujeita a controle interno e externo. O poder da Administração pública rever seus próprios atos também se insere em medid...Questão 457941204175240Direito AdministrativoJoão obteve a primeira colocação na classificação final de determinado concurso publico, conforme publicação realizada em jornal de grande circulação....Questão 457941204185361Direito AdministrativoJúlia, vinculada ao regime da Lei nº 8.112/1990, acumula licitamente dois cargos efetivos. Todavia, Júlia foi investida em cargo de provimento em comi...Questão 457941204192603Direito AdministrativoJoão, servidor público federal, estável, retorna a cargo anteriormente ocupado em virtude de inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo...Questão 457941204198281Direito AdministrativoO servidor público, a quem são impostos deveres e proibições, pode ser responsabilizado civil, penal e administrativamente, sendo queQuestão 457941204198855Direito AdministrativoConstituem características do controle social, por meio do direito, sob a ótica funcionalista,