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Considerando os poderes inerentes à atuação da Administração Pública e sua organização em modelo descentralizado,
Dentre os elementos ou requisitos do ato administrativo, existem aqueles cuja inobservância NÃO é passível de ser sanada, a exemplo
Dentre as condutas prescritas como atos de improbidade na Lei nº 8.429/1992, aquela que admite conduta apenas culposa, prescindindo de demonstração de...
O servidor que desempenha função de assessoramento no âmbito do Gabinete da Secretaria de Saúde de um ente federativo
Alírio, brasileiro de 24 anos de idade, após ocupar por dois anos, no Poder Executivo do Amapá, cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e...
A extinção antecipada de concessão dos serviços públicos pelo Poder Concedente privilegia, na maior parte das vezes, a observância dos princípios que ...
O Sr. José foi nomeado para um cargo em comissão do TRT da 15ª Região, no mesmo município em que reside. Passados 15 dias contados da data da posse, e...
Integram a Administração pública indireta, além de outras entidades,
A Emenda Constitucional nº 19, de 1998, instituiu a possibilidade de ampliação da autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos órgãos e entidade...
Acerca da licitação, é correto afirmar:
De acordo com a Lei nº 8.666/93, a Administração pública só poderá contratar, pagar, premiar ou receber projeto ou serviço técnico especializado, desd...