Integram a Administração pública indireta, além de outras entidades,

Suponha que determinado agente público tenha outorgado permissão de uso de um bem público, consistente em um terreno com pequena edificação (galpão), ...

O regime de responsabilização por atos de improbidade administrativa, estabelecido na Lei nº 8.429/1992,

De acordo com o que disciplina o ordenamento jurídico a respeito das concessões de serviços públicos,

Observando as metas estabelecidas no Plano Plurianual, um determinado gestor público municipal decidiu construir uma escola para a abertura de 900 vag...

Considere que determinado órgão integrante da Administração pública do Município de Recife intente contratar empresa de notória especialização para a ...

Uma concessionária de serviço público regularmente contratada por um estado da federação sujeita-se ao

Dentre os princípios que regem a atuação da Administração pública nos processos administrativos em geral e sua relação com os poderes da Administração...

Durante regular fiscalização, fiscais de determinada municipalidade identificaram que um estabelecimento comercial do setor de bares e restaurantes es...

NÃO constitui exemplo de ato administrativo negocial:

A regra prevista na Lei de Licitações (Lei nº 8.666/93) segundo a qual a Administração não pode descumprir as normas e condições do edital, ao qual se...