Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204198281O servidor público, a quem são impostos deveres e proibições, pode ser responsabilizado civil, penal e administrativamen...1457941204198281Ano: 2010Banca: FCCOrganização: SERGASDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Responsabilidades do ServidorO servidor público, a quem são impostos deveres e proibições, pode ser responsabilizado civil, penal e administrativamente, sendo queAa responsabilidade civil somente decorre de ato comissivo e doloso, que resulte em prejuízo a terceiros.Ba responsabilidade administrativa somente decorre de ato omissivo e doloso praticado no desempenho das atividades do cargo.Ca responsabilidade penal abrange os crimes e contravenções imputadas ao servidor, nessa qualidade.Das sanções civis, penais e administrativas não poderão se cumular, caso sejam independentes entre si.Ea responsabilidade administrativa do servidor não será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204107575Direito AdministrativoO poder regulamentar e o poder de polícia exercidos pela Administração pública possuem em comumQuestão 457941204124548Direito AdministrativoCaracteriza o exercício do Poder de Polícia pela Administração Pública aQuestão 457941204135184Direito AdministrativoDistinguem-se as atividades materiais e as manifestações de vontade da Administração Pública porqueQuestão 457941204140556Direito AdministrativoDiante de uma decisão de reintegração de determinado servidor ao cargo que anteriormente ocupava, aqueleQuestão 457941204147988Direito AdministrativoO atributo do ato administrativo que depende de expressa previsão legal ou se justifica diante de necessidade urgente denomina-seQuestão 457941204148022Direito AdministrativoNo que concerne às entidades integrantes da Administração indireta, tem-se que asI. empresas públicas possuem personalidade jurídica de direito públic...Questão 457941204156157Direito AdministrativoMiguel é servidor público federal e pretende licenciar-se do cargo para o desempenho de mandato classista em sindicato representativo da categoria do ...Questão 457941204166259Direito AdministrativoTíbério, Governador de determinado Estado brasileiro, foi condenado às seguintes sanções pelo cometimento de ato ímprobo: ressarcimento de dano e perd...Questão 457941204185354Direito AdministrativoConsidere as seguintes licenças:I. Licença por Motivo de Doença em Pessoa da Família.II. Licença por Motivo de Afastamento do Cônjuge.III. Licença par...Questão 457941205283107Direito AdministrativoJoão Carlos, aposentado por invalidez, foi submetido à junta médica oficial, que declarou insubsistentes os motivos da aposentadoria, razão pela qual ...