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Caracteriza o exercício do Poder de Polícia pela Administração Pública a
Sobre o ato administrativo, considere:I. O ato administrativo nulo não comporta revogação.II. O ato administrativo com vício de competência poderá, em...
No processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal (Lei nº 9.784/1999), a lei estabelece que:
A imposição de obrigações e restrições aos administradores, apenas nos limites necessários ao atingimento do interesse público colimado, constitui um ...
Determinado Município pretende descentralizar o serviço público de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos. Em vista das alternativas disponíve...
A contratação de obras para construção de unidades prisionais poderá se dar sob o regime diferenciado de contratações públicas, que
Uma empresa privada que atua no setor imobiliário adquiriu uma gleba de terras em região que seus estudos apontavam como promissora para expansão de e...
O regime jurídico de direito público que protege os bens públicos imóveis identifica-se, dentre outras características, pela imprescritibilidade, que
Antonio, analista judiciário de um Tribunal Regional do Trabalho, tendo preenchido as condições legais, receberá auxílio-moradia. Entretanto, dentre e...
O contrato administrativo pelo qual o Estado transfere ao particular a exploração de um serviço público é denominado
Considere os seguintes atos:I. Inquirição de testemunhas.II. Interrogatório do servidor acusado.III. Apresentação de defesa escrita.IV. Indiciação do ...