Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204130795No processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal (Lei nº 9.784/1999), a lei estabelece que:1457941204130795Ano: 2022Banca: FCCOrganização: TRT-23Disciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021No processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal (Lei nº 9.784/1999), a lei estabelece que:Ainexistindo disposição específica, os atos do órgão ou autoridade responsável pelo processo e dos administrados que dele participem devem ser praticados no prazo máximo de 48 horas, salvo motivo de força maior.Bé impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que tenha amizade íntima ou inimizade notória com algum dos interessados ou com os respectivos cônjuges, companheiros, parentes e afins até o terceiro grau.Cos atos do processo administrativo devem ser produzidos por escrito, em vernáculo, com a data e o local de sua realização e a assinatura da autoridade responsável.Dpode ser arguida a suspeição de autoridade ou servidor que esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado ou respectivo cônjuge ou companheiro.Eo indeferimento de alegação de suspeição poderá ser objeto de recurso, com efeito suspensivo.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204114810Direito AdministrativoAlém dos vencimentos ordinariamente pagos aos servidores públicos federais, de acordo com a Lei nº 8.112/1990, podem lhes ser atribuídas algumas vanta...Questão 457941204122358Direito AdministrativoSuponha que o Município de São Paulo tenha concedido permissão de uso de bem público a particular, a título não oneroso, consignando como motivação de...Questão 457941204125268Direito AdministrativoA Lei nº 8.112/1990 veda ao servidor, em estágio probatório, a concessão de licençaQuestão 457941204126834Direito AdministrativoA criação de empresa pública para atuar em regime de competição no mercado com empresas privadasQuestão 457941204127124Direito AdministrativoAcerca dos bens públicos, em razão da sua classificação são considerados bensQuestão 457941204131843Direito AdministrativoNa seara do processo licitatório, o princípio do julgamento objetivo das propostas pregaQuestão 457941204171891Direito AdministrativoConsidere os itens a seguir, sobre bens públicos:I. Com a EC nº 46/2005, pacificou-se dúvida quanto à titularidade das ilhas costeiras e fluviais que ...Questão 457941204187280Direito AdministrativoPoderá ser concedida licença ao servidor para acompanhar cônjuge ou companheiro que foi deslocado para outro ponto do território nacional, para o exte...Questão 457941204189140Direito AdministrativoDe acordo com a Lei nº 8.666/1993, a declaração de nulidade do contrato administrativoQuestão 457941204200952Direito AdministrativoEm relação ao servidor público ocupante de cargo efetivo pode-se afirmar: