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No que toca aos efeitos da condenação, correto afirmar que
Sobre o concurso de pessoas:
Pode ser sujeito ativo do crime de abuso de autoridade qualquer agente público, servidor ou não, da administração direta, indireta ou fundacional de q...
A prática do ato libidinoso sem a anuência de alguém com o objetivo de satisfazer-se é considerado crime e passível de reclusão de 1 a 5 anos. A pena ...
Considere os seguintes tipos penais, relativos aos crimes contra a administração:1. Prevaricaçãoa. Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, val...
Considere os seguintes fatos criminosos:I. Paulo é acusado de crime de furto tentado, na forma simples, de equipamentos de informática pertencentes à ...
Sobre o dolo, é correto afirmar:
No tocante às autorizações de saída, pode-se assegurar que
Não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no art. 1º, incisos I a IV, da Lei nº 8.137/90, antes do lançamento definitivo do t...
No tocante aos crimes contra a Administração Pública, o funcionário que retarda ato de ofício, com infração de dever funcional, cedendo a pedido ou in...
Constitui, dentre outros, efeito penal secundário da condenação