Início/Questões/Direito Penal/Questão 457941204170464Não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no art. 1º, incisos I a IV, da Lei nº 8.137/90, antes...1457941204170464Ano: 2014Banca: FCCOrganização: TRF-3Disciplina: Direito PenalTemas: Crimes contra o Consumidor e a Ordem Econômica - Lei nº 8.078/1990 e Lei nº 8.137/1990Não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no art. 1º, incisos I a IV, da Lei nº 8.137/90, antes do lançamento definitivo do tributo.O enunciado da Súmula Vinculante 24 do STF, citado acima, mais diretamente implica queAo erro sobre elemento do tipo penal exclui o dolo.Breduz-se a pena quando, até o recebimento da denúncia, o agente de crime cometido sem violência ou grave ameaça reparar o dano ou restituir a coisa.Ca prescrição começa a correr do dia em que o crime se consumou.Do erro inevitável sobre a ilicitude do fato isenta de pena.Ea confissão espontânea da autoria do crime atenua a pena.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204121299Direito PenalSandro foi alvo de busca pessoal por parte de policiais militares, que com ele encontraram 20 g de maconha e 15 g de cocaína, acondicionadas de forma ...Questão 457941204127810Direito PenalDe acordo com o que estabelece a Lei no 13.869/2019, que dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade,Questão 457941204129859Direito PenalDe acordo com a Lei nº 13.869/2019, que dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade,Questão 457941204135473Direito PenalDe acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a atenuante da confissão espontâneaQuestão 457941204152485Direito PenalM.S, menor de 12 anos, apoderou-se da arma de fogo calibre 38 que estava em sua residência, de propriedade da Guarda Civil Metropolitana do Município ...Questão 457941204154433Direito PenalConforme a redação do Código Penal,Questão 457941204159559Direito PenalNoções de Direito PenalRenato, com 20 anos de idade é abordado por policiais militares após se envolver em uma briga em boate da cidade de Macapá. Emb...Questão 457941204162026Direito PenalO crime de Inscrição de Despesas Não Empenhadas em Restos a pagarQuestão 457941204173709Direito PenalUma vez reconhecido o concurso formal de crimes, será afinal aplicada pena privativa de liberdadeQuestão 457941204185591Direito PenalNo que concerne aos crimes praticados contra a Administração em geral, é correto afirmar: