Início/Questões/Legislação Estadual/Questão 457941204113016Em determinadas situações é conveniente utilizar o regime de tributação denominado Substituição Tributária. O Regulament...1457941204113016Ano: 2016Banca: FCCOrganização: SEGEP-MADisciplina: Legislação EstadualTemas: Regulamento do ICMSEm determinadas situações é conveniente utilizar o regime de tributação denominado Substituição Tributária. O Regulamento do ICMS – RICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714/2003, no que se refere ao referido regime, estabelece, como regra, que oAregime deve ser aplicado nas operações internas de saída de mercadorias, quando destinadas a contribuintes industriais ou comerciais.Bregime deve ser aplicado, nas saídas internas, classificadas como transferência entre estabelecimentos do mesmo titular, quando o remetente for qualificado como substituto, e o destinatário for comercial, atacadista ou varejista.Csujeito passivo, nas operações interestaduais, é o previsto na legislação interna, ainda que exista Convênio ou Protocolo que disponha de forma diversa.DCONFAZ e a COTEPE serão consultados pela Receita Estadual, antes de qualquer alteração em alíquota ou base de cálculo de operação sujeita ao regime, sob pena de, não havendo a consulta, o regime deixar de ser aplicável no Estado.Eregime não é aplicável às operações que destinem mercadorias a sujeito passivo por substituição da mesma mercadoria.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204113451Legislação EstadualGodofredo, Alfredo e Manfredo são servidores públicos do Estado do Mato Grosso. Godofredo foi cedido para ter exercício em órgão da Administração Públ...Questão 457941204119416Legislação EstadualA empresa QWER, localizada em Campinas/SP, é contribuinte do ICMS, possui um único estabelecimento e está avaliando a possibilidade de optar pelo Regi...Questão 457941204127139Legislação EstadualAo disciplinar o imposto sobre a propriedade dos veículos automotores (IPVA), o Código Tributário do Estado do Amapá prevê queQuestão 457941204142995Legislação EstadualComerciante atacadista em Blumenau/SC promoveu os eventos especificados nos itens I a IV.I. Saída de mercadoria para venda, com preço à vista de R$ 10...Questão 457941204158798Legislação EstadualNo tocante ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, segundo as normas previstas na Constituição do Estado de São Paulo é INCORRETO afirmar queQuestão 457941204174056Legislação EstadualUm cidadão do Estado do Rio Grande do Norte encaminhou à Assembleia Legislativa proposta de emenda da Constituição Estadual. Essa proposta foi rejeita...Questão 457941204176343Legislação EstadualConforme preceitua o Regimento Interno da Assembleia Legislativa da Paraíba, especificamente em relação aos destaques, será obedecida a seguinte norma...Questão 457941204176979Legislação EstadualA empresa Casas Cearenses possui estabelecimentos localizados em SP e em outros Estados brasileiros e vende mercadorias no atacado e no varejo em loja...Questão 457941204189313Legislação EstadualSobre a política estadual de gestão e proteção à Bacia do Alto Paraguai no Estado de Mato Grosso, estabelecida na Lei Estadual nº 8.830/2008, é corret...Questão 457941204191605Legislação EstadualAnalise as seguintes assertivas sobre o direito de petição:I. Cabe pedido de reconsideração à autoridade que houver expedido o ato ou proferido a prim...