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Conforme previsto no RI – TARF (Decreto nº 19.648/2003), as Câmaras Julgadoras do TARF
I. “conceder a palavra ao deputado”;II. “deixar de aceitar qualquer proposição que não atenda as exigências regimentais”.Essas são atribuições estabel...
De acordo com o Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, emenda é a proposição apresentada como acessória de outra com o objetivo ...
A autorização para a instauração de processo criminal contra deputado distrital dar-se-á por meio de
No processo legislativo do Distrito Federal, emenda é a proposição apresentada como acessória de outra com o objetivo de alterar sua forma original, p...
I. Habeas corpus e mandado de segurança.II. Processos cuja vista tenha sido requerida em sessões anteriores.III. Processos adiados.Na elaboração do ín...
Um Deputado esteve ausente por várias Reuniões Ordinárias Plenárias mensais. Nos termos do Regimento da ALEPE, deverá apresentar pedido de licença se ...
A Mesa Diretora da Assembleia é composta pelo Presidente, Vice-Presidentes e Secretários, com suas competências previstas no Regimento Interno da ALEP...
Um Deputado recém-empossado verificou no Regimento Interno da ALERN que é passível de punição da perda do mandato o ato de
As comissões permanentes previstas no Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região têm, como finalidade, colaborar para o desempen...
De acordo com o que estabelece o Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, compete ao Vice-Presidente:I. antecipar, prorrogar ...