Início/Questões/Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)/Questão 457941204113841Sobre as atribuições do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente − CMDCA e do Conselho Tutelar, é cor...1457941204113841Ano: 2016Banca: FCCOrganização: Prefeitura de Campinas - SPDisciplina: Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Temas: Conselhos Tutelares | Conselho de Proteção à Criança e AdolescenteSobre as atribuições do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente − CMDCA e do Conselho Tutelar, é correto afirmar que incumbe aoAConselho Tutelar, ao Judiciário e ao Ministério Público, a fiscalização de entidades governamentais e não governamentais de atendimento à criança e ao adolescente.BConselho Tutelar a responsabilidade pela condução do processo de eleição dos membros do CMDCA, os quais devem ter reconhecida idoneidade moral, idade superior a vinte e um anos, além de residência no município.CConselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente − CMDCA assessorar o Poder Executivo local na elaboração de proposta orçamentária para planos e programas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente.DConselho Tutelar aplicar as medidas protetivas de inclusão em programa de acolhimento familiar e colocação em família substituta de criança em situação de risco.EConselho Tutelar fixar critérios de utilização dos recursos arrecadados pelo Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, observados os parâmetros constitucionais e legais.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204121434Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Adolescente, que se encontra internado provisoriamente, foi sentenciado, em audiência, ao cumprimento de medida socioeducativa de internação. É corret...Questão 457941204129697Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Na faixa etária entre 15 anos completos e 18 anos incompletos, segundo prevê expressamente o Estatuto da Juventude, aplica-seQuestão 457941204134806Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)A respeito do Plano Individual de Atendimento previsto na Lei nº 12.594/2012, é correto afirmar queQuestão 457941204154521Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Sobre as audiências concentradas nas Varas da Infância e Juventude, conforme disciplinadas no Provimento 32 da Corregedoria Nacional de Justiça, é cor...Questão 457941204155298Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Adolescente é surpreendido praticando ato infracional análogo ao tipo previsto no art. 157 do Código Penal, in verbis: Art. 157 Subtrair coisa móvel a...Questão 457941204155719Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)O Estatuto da Criança e do Adolescente, ao tratar da perda ou suspensão do poder familiar, estabelece queQuestão 457941204160102Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Direito da Criança e do AdolescenteUm adolescente primário é acusado da prática de um ato infracional equiparado ao crime de uso de drogas (artigo 28 ...Questão 457941204175411Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Considere as seguintes assertivas a respeito da Internação como medida socioeducativa:I. Em nenhuma hipótese, o período máximo de internação excederá ...Questão 457941204175656Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)O Estatuto da Criança e do Adolescente − ECA, como legislação de orientação política e institucional no campo específico da criança e do adolescente, ...Questão 457941204181572Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)No Estatuto da Criança e do Adolescente, a multa