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No Estatuto da Criança e do Adolescente, a multa
A autoridade judiciária tem expressa permissão legal para determinar a busca e apreensão
Sobre o regime disciplinar aplicável a adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa privativa de liberdade, há previsão expressa nas Regras Mí...
O direito à liberdade, de acordo com o ECA prevê também
Em relação às medidas socioeducativas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente, uma vez verificada a prática de ato infracional, a autoridade...
Quanto à sistemática recursal prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente, é correto afirmar:
Com relação ao direito à profissionalização e proteção ao trabalho de adolescentes, consta do Estatuto da Criança e do Adolescente:
O Estatuto da Criança e do Adolescente − ECA, como legislação de orientação política e institucional no campo específico da criança e do adolescente, ...
A respeito do ECA − Estatuto da Criança e do Adolescente, é correto afirmar:
Com base na notícia veiculada em vários meios de comunicação, da contratação do menino argentino, Leonel Angel Coira, de sete anos, pelo clube espanho...
Em relação ao direito à educação da criança e do adolescente, o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990), estabelece que