Início/Questões/Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)/Questão 457941204142142Sobre o regime disciplinar aplicável a adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa privativa de liberdade, há p...1457941204142142Ano: 2018Banca: FCCOrganização: DPE-MADisciplina: Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Temas: SINASESobre o regime disciplinar aplicável a adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa privativa de liberdade, há previsão expressa nas Regras Mínimas da ONU para Proteção de Jovens Privados de Liberdade e/ou na Lei nº 12.594/12 de queAnenhum adolescente deve ter a seu cargo funções disciplinares, exceto no que se refere à supervisão de atividades sociais, educativas ou desportivas específicas ou em programas de autogestão.Ba apuração da falta disciplinar grave e a aplicação das respectivas sanções devem estar a cargo da autoridade judicial responsável pela fiscalização, supervisão e controle do estabelecimento de privação de liberdade.Cnão será permitida a aplicação de sanções coletivas, exceto em casos de motim generalizado nos quais não seja possível individualizar a conduta de cada adolescente envolvido.Dpode ser dispensada a instauração formal de processo disciplinar para apuração de faltas leves cuja pena máxima prevista seja a advertência verbal.Ea suspensão das atividades de escolarização e profissionalização resultantes da aplicação de sanção disciplinar não podem ultrapassar o prazo máximo de 15 dias, exceto em casos de manifesta periculosidade atestada por laudo criminológico.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204126284Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Sobre a convivência familiar e comunitária e colocação em família substituta, de acordo com expressa legislação em vigor:Questão 457941204135664Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)O Conselho Tutelar é um órgão de grande relevância no Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente, com ampla gama de prerrogativas e a...Questão 457941204136241Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Célia deu à luz Pedro em estabelecimento de atenção à saúde da gestante, de modo que, segundo dispõe expressamente o Estatuto da Criança e do Adolesce...Questão 457941204142841Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Considere os seguintes direitos do adolescente privado de liberdade:I. corresponder-se com seus familiares e amigos.II. receber escolarização e profis...Questão 457941204151232Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Os programas de apadrinhamento, segundo disciplinados no Estatuto da Criança e do Adolescente,Questão 457941204158477Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)No exercício da fiscalização e controle das entidades de atendimento,Questão 457941204176567Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90), ao ser editado, alterou substancialmente o paradigma legislativo na área da infância e juven...Questão 457941204181456Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)A equipe interprofissional ou multidisciplinar necessita elaborar relatório, que subsidie a autoridade judiciária competente para que possa decidir de...Questão 457941204188317Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)O Conselho Tutelar, segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente,Questão 457941204191409Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)O Estatuto da Criança e do Adolescente dispõe sobre as diretrizes que se referem aos conselhos de Direitos, às políticas de atendimento e aos fundos d...