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A incorporação e a fusão de Municípios deverão ser feitas por intermédio de lei
Considere o seguinte trecho de ementa de acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal: “1. O exercício da liberdade de [...] é essencial para a cri...
Acerca do regime constitucional dos servidores públicos, o § 3º do art. 39 da Constituição Federal de 1988 (CF) garante aos titulares de cargo público...
Adalgisa, 35 anos de idade, está exercendo seu primeiro mandato como Governadora do Estado X, desde 2022, e deseja, em 2026, ser candidata à reeleição...
Francisco é brasileiro nato, cursa faculdade e tem 23 anos de idade. Seu pai, José, é brasileiro nato, tem 71 anos de idade e é aposentado, tendo se f...
Será compatível com a Constituição Federal e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal a lei federal que
Um grupo de cidadãos brasileiros pretende constituir um partido político de caráter regional, que tenha, entre suas propostas, o desenvolvimento do me...
Considere as situações abaixo.I. Ação popular visando à anulação de ato do Conselho Nacional de Justiça que concedeu auxílio-moradia diferenciado a se...
A Constituição de determinado Estado-membro estabeleceu a competência do Tribunal de Justiça do Estado para julgar a representação de inconstitucional...
São órgãos do Poder Judiciário, conforme estabelece a Constituição Federal,
Gilberto, integrante do grupo civil TKY, agiu contra a ordem constitucional do país no ano de 1970, sendo processado, julgado e condenado pela prática...