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Suponha que o Presidente da República tenha viajado para o Canadá, assumindo a Presidência do país o Vice-Presidente da República. Porém, o Vice-Presi...
Acerca do regime constitucional dos servidores públicos, o § 3º do art. 39 da Constituição Federal de 1988 (CF) garante aos titulares de cargo público...
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No que diz respeito à organização político-administrativa do Estado, considere:I. A transformação dos Territórios Federais em Estados será regulada em...