O orçamento anual do TRF da 3ª Região para 2016 previu despesas com material de consumo, equipamentos e instalações, ser...

No curso da execução de contrato de prestação de serviços firmado por determinado Estado, a Administração concluiu ser necessária a ampliação do objet...

Nos termos previstos na Lei Complementar nº 97, de 22 de dezembro de 2010, o Ministério Público elaborará a sua proposta orçamentária dentro dos limit...

De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, na apuração da Receita Corrente Líquida de um ente público estadual, referente ao exercício financeiro d...

De acordo com a Lei nº 101/2000, a destinação de recursos para, direta ou indiretamente, cobrir déficits de pessoas jurídicas deverá

Um Analista do Ministério Público do Estado da Paraíba, ao analisar os balanços contábeis do governo estadual, verificou saldo positivo das diferenças...

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, o montante da Reserva de Contingência deve ser definido com base

Após o envio do Projeto de Lei Orçamentária Anual da União pelo Poder Executivo para discussão e votação pelo Poder Legislativo, a inclusão de uma obr...

No mês de junho, um secretário estadual de educação certificou-se de que, diante da existência de excesso de arrecadação, o programa de inclusão digit...

No município de Murilândia, devido a problemas políticos entre o Poder Legislativo e o Executivo, foram aprovados orçamentos distintos para Câmara e p...

O instrumento de organização da ação governamental buscando a concretização dos objetivos propostos é denominado