Início/Questões/Orçamento e Finanças Públicas/Questão 457941204159431De acordo com a Lei nº 101/2000, a destinação de recursos para, direta ou indiretamente, cobrir déficits de pessoas jurí...1457941204159431Ano: 2015Banca: FCCOrganização: TRE-APDisciplina: Orçamento e Finanças PúblicasTemas: Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade FiscalDe acordo com a Lei nº 101/2000, a destinação de recursos para, direta ou indiretamente, cobrir déficits de pessoas jurídicas deveráAser autorizada por dispositivos da Lei Orçamentária Anual.Batender às condições estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias.Catender às condições estabelecidas no Plano Plurianual.Destar prevista no Plano Plurianual ou em seus créditos adicionais.Egerar a abertura de créditos adicionais suplementares.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204120848Orçamento e Finanças PúblicasO princípio da especialização ou da discriminação que informa os orçamentos públicos predicaQuestão 457941204135202Orçamento e Finanças PúblicasEm relação ao endividamento do setor público, a Lei Complementar nº 101/2000 estabelece queQuestão 457941204141159Orçamento e Finanças PúblicasNo que concerne às autorizações para realização de despesas públicas previstas na Lei Orçamentária Anual, não são admissíveis dotações inespecíficas e...Questão 457941204155008Orçamento e Finanças PúblicasEntre os princípios orçamentários que informam a elaboração da Lei Orçamentária Anual − LOA, previstas na Constituição Federal e legislação de regênci...Questão 457941204160771Orçamento e Finanças PúblicasA Lei de Responsabilidade Fiscal definiu o conteúdo mínimo de dois importantes instrumentos de transparência da Administração pública: o Relatório Res...Questão 457941204171575Orçamento e Finanças PúblicasO Poder Judiciário da União necessitou acionar o mecanismo de controle de limitação de empenhos estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal − LRF....Questão 457941204190420Orçamento e Finanças PúblicasO tipo de crédito adicional que pode ser aberto por Decreto do Poder Executivo, para aprovação posterior pelo Poder Legislativo denomina-se créditoQuestão 457941204196016Orçamento e Finanças PúblicasA LOA - Lei Orçamentária Anual compreende os orçamentosQuestão 457941204201722Orçamento e Finanças PúblicasEm relação às receitas orçamentárias, considere:I. O recolhimento de todas as receitas far-se-á em estrita observância ao princípio de unidade de teso...Questão 457941204321543Orçamento e Finanças PúblicasConsideram-se restos a pagar as despesas empenhadas, mas