///
Consideram-se restos a pagar as despesas empenhadas, mas
A Lei nº 4.320/1964, no que se refere às etapas da despesa orçamentária, estabelece que
Considerando os termos da Constituição Federal e dos demais atos do atual ordenamento jurídico no Brasil, a iniciativa para a proposta do Conjunto de ...
O Plano Plurianual (PPA) é o principal instrumento de planejamento orçamentário de médio prazo do governo Federal. Conforme estabelecido por lei, o PP...
A receita orçamentária total prevista, a receita orçamentária total arrecadada e a receita corrente líquida de um ente público estadual no exercício f...
Um dos princípios orçamentários com assento constitucional e comumente indicado pela doutrina é o do equilíbrio que, em uma de suas acepções correntes...
Considere as despesas, a seguir, referentes ao Poder Judiciário de um Estado, esfera estadual, e ao exercício financeiro de 2012, valores em R$ (mil):...
A Lei de Responsabilidade Fiscal dispõe que a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder o...
De acordo com a Lei nº 4.320/64, quando derivadas de impostos e contribuições, as receitas públicas são classificadas como
São partes integrantes da lei de diretrizes orçamentárias os anexos de
Se a dívida consolidada de um ente da Federação ultrapassar o respectivo limite ao final de um quadrimestre, deverá ser a ele reconduzida até o términ...