Início/Questões/Orçamento e Finanças Públicas/Questão 457941204192168A Lei de Responsabilidade Fiscal dispõe que a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da F...1457941204192168Ano: 2011Banca: FCCOrganização: TCE-SPDisciplina: Orçamento e Finanças PúblicasTemas: Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade FiscalA Lei de Responsabilidade Fiscal dispõe que a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, a seguir discriminados:A40% para a União, 50% para os Estados e 60% para os Municípios.B50% para os Municípios e Estados e 60% para a União.C50% para todos os entes da Federação.D60% para todos os entes da Federação.E50% para a União e 60% para os Estados e Municípios.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204119181Orçamento e Finanças PúblicasAs receitas públicas comportam diferentes categorizações, conforme o critério de classificação adotado, sendo as receitas classificadas comoQuestão 457941204122633Orçamento e Finanças PúblicasA respeito do plano plurianual, lei de diretrizes orçamentárias e lei orçamentária anual:Questão 457941204130898Orçamento e Finanças PúblicasAs despesas obrigatórias de caráter continuado, de acordo com o regramento estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal,Questão 457941204135177Orçamento e Finanças PúblicasUm determinado ente da federação consignou em seu orçamento ajuda financeira a uma empresa de fins lucrativos. Segundo a Lei nº 4.320/1964, essa ajuda...Questão 457941204167529Orçamento e Finanças PúblicasCom relação à Lei Orçamentária Anual − LOA, instrumento de planejamento que fixa despesas e prevê receitas, é correto afirmar que compreenderá os orça...Questão 457941204171577Orçamento e Finanças PúblicasO princípio orçamentário da especificação, também denominado discriminação ou especialização, veda a consignação na Lei Orçamentária Anual − LOA de do...Questão 457941204175822Orçamento e Finanças PúblicasA Lei Orçamentária Anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa. Assim, nos termos da Constituição Federal, não...Questão 457941204186971Orçamento e Finanças PúblicasO instrumento ou ferramenta de planejamento da ação governamental, no qual os aspectos administrativos e econômicos se sobrepõem aos políticos, introd...Questão 457941204198138Orçamento e Finanças PúblicasConforme a Lei de Responsabilidade Fiscal, o Relatório Resumido de Execução Orçamentária será publicado até 30 (trinta) dias após o encerramento de ca...Questão 457941204200666Orçamento e Finanças PúblicasA Lei Complementar nº 131/2009 que altera a Lei de Responsabilidade Fiscal no que se refere à transparência pública, determina a disponibilização de i...