Início/Questões/Orçamento e Finanças Públicas/Questão 457941204130898As despesas obrigatórias de caráter continuado, de acordo com o regramento estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fis...1457941204130898Ano: 2022Banca: FCCOrganização: TRT-23Disciplina: Orçamento e Finanças PúblicasTemas: Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade FiscalAs despesas obrigatórias de caráter continuado, de acordo com o regramento estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal,Asão aquelas previstas no Plano Plurianual e que se protraem por pelo menos 4 exercícios consecutivos, estando condicionadas à observância da margem estabelecida em anexo que integra a referida peça orçamentária.Bcorrespondem às vinculações constitucionais em gastos com saúde e educação, não sendo passíveis de limitação de empenho na hipótese de frustração da previsão de arrecadação de receitas.Ccontemplam as despesas de pessoal do Poder Executivo, Judiciário, Legislativo e Tribunal de Contas, devendo observar o limite global de 49% da receita corrente líquida apurada no exercício.Dconstituem ato do Chefe do Executivo e somente poderão ser implementadas a partir da comprovação de medidas de compensação consistentes na redução de despesas em valor correspondente.Epossuem requisitos específicos para sua geração, entre os quais se insere a comprovação de que não afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo que integra a Lei de Diretrizes Orçamentárias.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204122482Orçamento e Finanças PúblicasDe acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, o projeto de lei orçamentária anual referente ao exercício financeiro de 2024Questão 457941204122631Orçamento e Finanças PúblicasSobre a temática dos princípios orçamentários e seus reflexos nos normativos jurídicos que versam sobre orçamento,Questão 457941204124313Orçamento e Finanças PúblicasA Lei de Diretrizes Orçamentárias referente ao exercício financeiro de 2024 de um ente público, de acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, deve int...Questão 457941204128414Orçamento e Finanças PúblicasSão princípios orçamentários específicos ou setoriais:Questão 457941204130388Orçamento e Finanças PúblicasO Governo Federal consignou os seguintes itens no orçamento:I. Dotações para investimentos ou inversões financeiras que outras pessoas de direito públ...Questão 457941204150484Orçamento e Finanças PúblicasUm dos princípios orçamentários com assento constitucional e comumente indicado pela doutrina é o do equilíbrio que, em uma de suas acepções correntes...Questão 457941204172622Orçamento e Finanças PúblicasTendo em vista a necessidade da boa gestão das receitas e despesas, a LRF destinou capítulo especial à dívida e ao endividamento públicos. Nos termos ...Questão 457941204195483Orçamento e Finanças PúblicasA despesa obrigatória de caráter continuado conceitua-se legalmente como despesaQuestão 457941204197375Orçamento e Finanças PúblicasAo final do seu mandato, é vedado ao titular de Poder ou órgão referido no art. 20 da Lei Complementar nº 101/2000, contrair obrigação de despesa que ...Questão 457941204201628Orçamento e Finanças PúblicasA contratação de serviços terceirizados por órgão da administração pública NÃO será contabilizada como despesas com pessoal pela Lei de Responsabilida...