Início/Questões/Orçamento e Finanças Públicas/Questão 457941204122482De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, o projeto de lei orçamentária anual referente ao exercício financeiro de 2...1457941204122482Ano: 2025Banca: FCCOrganização: TRT-6Disciplina: Orçamento e Finanças PúblicasTemas: Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade FiscalDe acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, o projeto de lei orçamentária anual referente ao exercício financeiro de 2024Aestabelecerá o montante da reserva de contingência com base na receita corrente líquida referente ao exercício financeiro de 2023, definindo também sua forma de utilização.Bconterá reserva de contingência determinada com base na receita corrente líquida referente ao exercício financeiro de 2022, definindo também sua forma de utilização.Cdisporá sobre o equilíbrio entre receitas e despesas e sobre a exclusão de despesas primárias da apuração do resultado primário dos orçamentos fiscal e da seguridade social.Dconterá demonstrativo da compatibilidade da programação dos orçamentos com os objetivos e metas constantes no Anexo de Metas Fiscais referente ao exercício financeiro de 2024.Eestabelecerá as metas fiscais para o exercício financeiro de 2024 e para os três seguintes, visando garantir a sustentabilidade da trajetória da dívida pública.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204123812Orçamento e Finanças PúblicasA Lei de Diretrizes Orçamentárias referente ao exercício financeiro de 2024 de um ente público, de acordo com aQuestão 457941204133051Orçamento e Finanças PúblicasO respeito ao princípio do equilíbrio orçamentário é busca constante no Direito Financeiro. No Brasil, a Lei de Responsabilidade Fiscal é marco fundam...Questão 457941204142336Orçamento e Finanças PúblicasDe acordo com a Constituição Federal de 1988, os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do Projeto de Lei Orçamentária Anual, ficare...Questão 457941204154670Orçamento e Finanças PúblicasNo ciclo orçamentário do setor público,Questão 457941204159873Orçamento e Finanças PúblicasNa elaboração do orçamento público da União, que inclui o TRE/SE, foram adotadas as seguintes medidas:I. Não houve consignação de dotação global desti...Questão 457941204160933Orçamento e Finanças PúblicasPretende o Poder Executivo abrir um crédito adicional na dotação orçamentária destinada à aquisição de medicamentos para os hospitais públicos. Nos te...Questão 457941204193866Orçamento e Finanças PúblicasA obrigação de fazer constar na Lei Orçamentária todas as receitas e as despesas decorre da aplicação do princípio orçamentário daQuestão 457941204197256Orçamento e Finanças PúblicasA codificação que compõe a Classificação da Despesa pública que tem por finalidade identificar os objetivos de gastos, denomina-seQuestão 457941204201482Orçamento e Finanças PúblicasA Lei nº 4.320/64 determina que a Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e da despesa, de forma a evidenciar a política econômico-finance...Questão 457941204320962Orçamento e Finanças PúblicasDe acordo com a Lei Federal nº 4.320/64, o agrupamento de serviços subordinados ao mesmo órgão ou repartição a que serão consignadas dotações próprias...