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O instrumento de organização da ação governamental buscando a concretização dos objetivos propostos é denominado
A Lei Complementar nº 101/2000, no que se refere ao controle da despesa com pessoal, estabelece que
De acordo com a Lei de Diretrizes Orçamentárias − LDO, é INCORRETO afirmar:
As receitas discriminadas a seguir, cujos valores estão expressos em reais (R$), são de um ente público municipal e referentes ao exercício financeiro...
A Lei Orçamentária Anual (LOA) referente ao exercício financeiro de 2018 de um ente público estadual contém um dispositivo que autoriza a abertura de ...
Durante o exercício houve a necessidade da realização de operação de crédito que não estava prevista originalmente no orçamento. Essa operação não tev...
É uma característica do Orçamento Programa:
Sobre a Lei de Responsabilidade Fiscal − LRF, em vigor no Brasil desde o ano 2000, coloca-se:I. A LRF garante maior transparência nas finanças pública...
Ao assumir o cargo de prefeito, o Sr. José Silva não conseguia compreender por que o orçamento da Fundação de Amparo à Criança e ao Adolescente, funda...
Na Lei Orçamentária Anual do exercício de 2012 de determinado Estado da Federação não constou as despesas do Poder Legislativo. O princípio orçamentár...
O Princípio Orçamentário que estabelece que seja vedada a vinculação de impostos a órgão, fundo ou despesa é denominado Princípio da