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No que diz respeito ao financiamento da seguridade social, é INCORRETO afirmar:
Considere que o Presidente da República pretenda adotar as seguintes medidas:I. Extinção de cargos públicos federais vagos em decorrência do falecimen...
A intervenção da União nos Municípios localizados em territórios federais NÃO poderá ocorrer em caso de
Fernando possui uma pequena propriedade rural, assim definida em lei. Considerando que Fernando tenha débitos decorrentes de sua atividade produtiva, ...
Considere que a Assembleia Legislativa de determinado Estado tenha aprovado projeto de lei instituindo isenção do imposto sobre a propriedade de veícu...
Projeto de lei, de iniciativa do Governador do Estado de Santa Catarina, visando originalmente à instituição de gratificação para professores da rede ...
Determinada organização sindical legalmente constituída, com mais de três anos de existência, impetrou mandado de segurança coletivo em defesa de dire...
[...] Assim, em síntese, [...] altera o sentido, o significado e o alcance do texto constitucional sem violar-lhe a letra e o espírito. [...] Trata-se...
Certo Estado da Federação vendeu bem público de sua propriedade para empresa que pretende construir obra de grande impacto ambiental. Há indícios de q...
De acordo com a Constituição Federal brasileira, NÃO compete ao Conselho de Defesa Nacional
O controle difuso de constitucionalidade é verificado quando