Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941204112583A intervenção da União nos Municípios localizados em territórios federais NÃO poderá ocorrer em caso de1457941204112583Ano: 2016Banca: FCCOrganização: SEGEP-MADisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Intervenção GovernamentalA intervenção da União nos Municípios localizados em territórios federais NÃO poderá ocorrer em caso deAnão ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada.Bnão serem prestadas as contas devidas, na forma da lei.Cnão ter sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde.Do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios dar provimento a representação para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial.Enecessidade de pôr termo a grave comprometimento da ordem pública.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204111539Direito ConstitucionalSobre controle de constitucionalidade, à luz da Constituição Federal, considere:I. Quando o Supremo Tribunal Federal apreciar a inconstitucionalidade ...Questão 457941204125837Direito ConstitucionalO alistamento eleitoral é obrigatório para osQuestão 457941204132867Direito ConstitucionalÉ INCOMPATÍVEL com a disciplina constitucional dos direitos e garantias fundamentais, em matéria processual,Questão 457941204144445Direito ConstitucionalConsidere as situações hipotéticas abaixo.− Arnold é brasileiro naturalizado, residente no Brasil e, antes de sua naturalização, praticou crime comum ...Questão 457941204147494Direito ConstitucionalSuponha que o Presidente do Supremo Tribunal Federal encaminhou ao Congresso Nacional projeto de lei complementar dispondo sobre o Estatuto da Magistr...Questão 457941204162889Direito ConstitucionalSobre os Controles Externo e Interno no Brasil, tem-se queQuestão 457941204169818Direito ConstitucionalConsiderando a disciplina constitucional relativa à liberdade de crença religiosa, conclui-se que é compatível com a Constituição FederalI. lei que de...Questão 457941204172306Direito ConstitucionalFilho de franceses, nascido na República Federativa do Brasil e com residência no país, poderá, hipotética e futuramente, exercerQuestão 457941204176501Direito ConstitucionalA Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, em relação à liberdade religiosa, prevê que a laicidade estatal adota como suas finalidades ...Questão 457941204186750Direito ConstitucionalÉ competência exclusiva do Congresso Nacional