É competência exclusiva do Congresso Nacional

O texto constitucional federal estabelece, textualmente, que a seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes P...

É consagrada em norma constitucional não dotada de autoexecutoriedade, na medida em que dependente de regulamentação infraconstitucional para a produç...

Determinada associação está sendo investigada, porque supostamente teria sido utilizada para fins ilícitos. De acordo com a Constituição Federal de 19...

Dentre as modalidades de controle de constitucionalidade, considera-se controle

Certa lei estadual dispôs sobre contrato de trabalho firmado com empregados públicos estaduais, contratados sob o regime celetista, tratando da jornad...

Na hipótese de uma Turma do Tribunal Regional do Trabalho deparar-se com questão ainda não examinada pelo Supremo Tribunal Federal, atinente à constit...

Considere:I. É vedado ao Presidente da República conceder indulto e comutar penas no caso de condenações pela prática de tortura e tráfico ilícito de ...

Suponha que um partido político tenha ajuizado perante o Supremo Tribunal Federal (STF) arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF), con...

Sobre o controle externo das contas municipais e o Tribunal de Contas, é correto afirmar:

Plínio, Roberto, Rubens, Lício e Oswaldo são todos servidores públicos estaduais, que exercem respectivamente os cargos de professor, de diretor de em...