Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941204112901É consagrada em norma constitucional não dotada de autoexecutoriedade, na medida em que dependente de regulamentação inf...1457941204112901Ano: 2016Banca: FCCOrganização: SEGEP-MADisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Direito à Propriedade | Tipologia das Normas ConstitucionaisÉ consagrada em norma constitucional não dotada de autoexecutoriedade, na medida em que dependente de regulamentação infraconstitucional para a produção de efeitos, a regra concernente à propriedade segundo a qualAa alienação ou a concessão, a qualquer título, de terras públicas com área superior a dois mil e quinhentos hectares a pessoa física ou jurídica, ainda que por interposta pessoa, dependerá de prévia aprovação do Congresso Nacional.Btodo e qualquer bem de valor econômico apreendido em decorrência da exploração de trabalho escravo será confiscado e reverterá a fundo especial com destinação específica, na forma da lei.Cé facultado ao Poder Público municipal, desde que mediante lei específica complementar para área incluída no plano diretor, exigir, do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, que promova seu adequado aproveitamento.Da propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal, obrigatório para cidades com mais de dez mil habitantes.Ea desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária dá-se mediante prévia e justa indenização em títulos da dívida agrária, cuja utilização deve ser definida em lei complementar.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204121100Direito ConstitucionalAs leis delegadas serão elaboradas peloQuestão 457941204145113Direito ConstitucionalA respeito dos direitos e garantias fundamentais, contidos na Constituição da República Federativa do Brasil,Questão 457941204153297Direito ConstitucionalOs direitos sociais estabelecidos no art. 6º da Constituição Federal consistem em prestações positivas do Estado interligadas à concretização da igual...Questão 457941204154483Direito ConstitucionalNo âmbito da interpretação constitucional, considere:I. Os postulados normativos não se confundem com os princípios e as regras, sendo qualificados co...Questão 457941204162832Direito ConstitucionalPara evitar e/ou reparar lesão a preceito fundamental decorrente de ato do Poder Público o ordenamento jurídico prevê a possibilidade de ser ajuizada ...Questão 457941204172248Direito ConstitucionalAos servidores ocupantes de cargos públicos, aplica-se à norma constitucional que estabeleceQuestão 457941204176039Direito ConstitucionalConsidere as seguintes situações hipotéticas:I. Associação do Ministério Público do Estado Z, constituída em maio de 2009.II. Associação dos moradores...Questão 457941204181587Direito ConstitucionalO Procurador-Geral da República, chefe do Ministério Público da União,Questão 457941204184486Direito ConstitucionalA Fazenda Pública Federal, em virtude de sentenças judiciais transitadas em julgado, deve para Carlos, Plínio, Marcos, Flávio e Pompeu, cujos créditos...Questão 457941204189229Direito ConstitucionalO filho de mãe brasileira naturalizada e pai estrangeiro, nascido no país de origem do pai por ocasião de viagem de turismo de seus genitores, será co...