Início/Questões/Direitos Humanos/Questão 457941204117567BLOCO IVDireito da Criança e do AdolescenteNa Opinião Consultiva OC-17/2002 sobre a Condição Jurídica e Direitos Humanos...1457941204117567Ano: 2026Banca: FCCOrganização: DPE-BADisciplina: Direitos HumanosTemas: Tribunal Interamericano de Direitos HumanosBLOCO IVDireito da Criança e do AdolescenteNa Opinião Consultiva OC-17/2002 sobre a Condição Jurídica e Direitos Humanos da Criança, a Corte Interamericana de Direitos Humanos fixou, entre outras, a opinião de queAna imposição de medidas aos menores de 18 anos acusados de infringir a lei penal deve-se considerar seu discernimento e suas condições sociais.Bcrianças e adolescentes devem ser considerados objetos de proteção integral e absoluta por parte da família, da sociedade e do Estado.Co princípio do superior interesse da criança, ainda que central, não pode, dado seu conteúdo aberto, legitimar práticas discricionárias de proteção.Dnos processos, tanto judiciais quanto administrativos, nos quais se decida sobre direitos das crianças, deve ser observado o devido processo legal.Ea proteção jurídica adequada das crianças implica substituir a noção de incapacidade, absoluta ou relativa, pela ideia de autonomia progressiva.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204112807Direitos HumanosEm relação à proteção internacional dos Direitos Humanos:Questão 457941204131901Direitos HumanosAo dispor sobre escravidão, servidão e trabalhos forçados, a Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica)Questão 457941204132906Direitos HumanosA Corte Interamericana de Direitos Humanos reconheceu que o estupro constitui uma forma de tortura no julgamento dos casosQuestão 457941204134575Direitos HumanosO Tribunal Penal Internacional foi instituído por tratado internacional que foi denominado/a:Questão 457941204135802Direitos HumanosO texto se refere às determinações exaradasQuestão 457941204135838Direitos HumanosDe acordo com as Regras de Mandela, as inspeções em presídios devemQuestão 457941204142836Direitos HumanosSegundo a Declaração Universal dos Direitos do Homem,Questão 457941204195944Direitos HumanosO 3º Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH III), fruto de intenso debate público, especialmente durante a 11ª Conferência Nacional de Direitos H...Questão 457941205284608Direitos HumanosA fim de impedir a discriminação contra a mulher por razões de casamento ou maternidade e assegurar a efetividade de seu direito a trabalhar, o Decret...Questão 457941205284923Direitos HumanosSegundo expressamente disposto na Lei federal no 11.340/2006, configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão, basea...