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Legislação, Princípios e Atribuições Institucionais da Defensoria Pública do Estado da Bahia
A litigância estratégica é um instrumento adotado por instituições de defesa de direitos fundamentais, como a Defensoria Pública, visando à proteção de grupos vulneráveis e à efetivação de direitos coletivos ou difusos e, em assim sendo,