Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204117663A prestação de serviços públicos por meio de delegação para a iniciativa privada admite algumas formas, distinguindo-se ...1457941204117663Ano: 2026Banca: FCCOrganização: AL-MSDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Delegação de Serviços Públicos: Concessão e PermissãoA prestação de serviços públicos por meio de delegação para a iniciativa privada admite algumas formas, distinguindo-se a concessão e a permissão de serviços públicos, pois aAconcessão de serviço público fica sujeita a integral controle externo e interno, enquanto a permissão de uso, ato discricionário, exclui a possibilidade de controle externo.Bpermissão tem natureza precária, dispensando a realização de licitação e não admitindo reequilíbrio econômico-financeiro.Cconcessão pode ter natureza contratual ou precária, esta quando tiver sido contratada mediante dispensa ou inexigibilidade de licitação, ao passo que a permissão de serviço público é sempre precária.Dpermissão de serviço público pode se dar sem fins lucrativos, desde que a pessoas jurídicas assim constituídas, o que não é admitido para as concessionárias de serviços públicos.Econcessão de serviços públicos só pode ser celebrada com pessoas jurídicas, enquanto a permissão de serviço público admite essa forma de delegação para pessoas físicas.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204111480Direito AdministrativoCarlos é servidor público, integrante do quadro de servidores de autarquia municipal, responsável pelo serviço de limpeza urbana. Em diversos dias do ...Questão 457941204121323Direito AdministrativoJoana prestou concurso público no Município de Guarani das Missões para merendeira da rede municipal de ensino. O edital previa o total de 4 vagas, co...Questão 457941204153914Direito AdministrativoConsidere os itens abaixo.I. Crime contra a Administração pública.II. Improbidade administrativa.III. Aplicação irregular de dinheiros públicos.IV. Le...Questão 457941204154500Direito AdministrativoOs atos administrativos podem ser produzidos em desrespeito às normas jurídicas e, nestes casos, é correto afirmar queQuestão 457941204160602Direito AdministrativoA diretoria de uma empresa estatal estadual firmou regular convênio com o governo estadual para implementação de programa de diagnóstico e instalação ...Questão 457941204166762Direito AdministrativoServiço público de natureza exclusiva e, no tocante ao regime de prestação, deve ser classificado como uti universi. Refere-se ao serviçoQuestão 457941204180732Direito AdministrativoA publicidade dos atos externos da Administração Pública confereQuestão 457941204198769Direito AdministrativoQuanto ao ato administrativo é INCORRETO afirmar queQuestão 457941205283665Direito AdministrativoEm uma situação hipotética, Fausto é servidor público do TRE-SP e, no exercício de suas atribuições, concorreu para que determinada empresa privada se...Questão 457941205283896Direito AdministrativoConsidere a seguinte situação hipotética: Roberto é servidor público municipal, responsável pela arrecadação de tributos. Em determinada data, Roberto...