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No tocante à ANEEL considere:I. É uma autarquia sob regime especial, vinculada ao Ministério de Minas e Energia, com sede e foro no Distrito Federal e...
A Lei Federal nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, dispõe sobre hipóteses de responsabilização de pessoas jurídicas, na esfera administrativa e civil. ...
De acordo com o Decreto nº 70.274/1972, que trata sobre as Normas de Cerimonial Público, no caso de falecimento de autoridades civis ou militares, o G...
Matilde teve sua Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e sua carteira de identidade extraviadas e, por causa disso, precisa obter as segundas vias de...
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Vigora no Brasil, disciplinando o direito constitucional de acesso à informação, a Lei nº 12.527/11. É ideia ESTRANHA ao regime dessa lei a
A definição da infraestrutura necessária para dar suporte aos Serviços de Navegação Aérea leva em consideração os limites laterais e verticais do espa...
Segundo a Lei nº 11.419/2006 as intimações serão feitas por meio eletrônico em portal próprio aos que se cadastrarem na forma da referida lei,