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O Decreto nº 70.274/1972, aprovou as normas do cerimonial público e a ordem geral de precedência. De acordo com este Decreto,
I. “conceder a palavra ao deputado”;II. “deixar de aceitar qualquer proposição que não atenda as exigências regimentais”.Essas são atribuições estabel...
O Regimento Interno da Câmara Municipal de Fortaleza, em relação às espécies legislativas, dispõe que:
Nos termos do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, proposição é toda matéria sujeita à deliberação da Câmara Legislativa. A re...
Constitui atribuição da Direção-Geral de Polícia Civil do Distrito Federal
O Regimento Interno da ALEPE prevê que em cada legislatura serão realizadas sessões preparatórias, legislativas ordinárias e legislativas extraordinár...
Para atender a finalidades especiais relacionadas às suas atribuições, a ALEPE poderá constituir Comissões Temporárias. É regra atinente a esse tipo d...
Considere a seguinte situação hipotética: Francisco é Presidente da Assembleia Legislativa da Paraíba e, no momento do início dos trabalhos da sessão,...
Destinam-se os projetos de decreto legislativo
Considere:I. O particular, solicitante de reunião para tratar de assuntos de seu interesse ou de terceiros, deve ser pessoa física não ocupante de car...
As comissões permanentes previstas no Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região têm, como finalidade, colaborar para o desempen...