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O Regimento Interno da Câmara Municipal de Fortaleza, em relação às espécies legislativas, dispõe que:
De acordo com o RI − TARF (Decreto nº 19.648/2003), no julgamento de processo administrativo tributário, em primeira instância, no âmbito deste Tribun...
De acordo com o Regimento Interno da ALEMS no que se refere às modalidades e aos processos de votação, o processo de votação
Por motivo de doença, comprovada mediante atestado, ou em decorrência de circunstância excepcional, a critério do secretário a que o servidor encontra...
Constitui função essencial da Polícia Civil do Distrito Federal
Considere as seguintes Comissões:I. Parlamentares de Inquérito.II. De Sindicância.III. De Constituição e Justiça.IV. De Defesa do Consumidor.De acordo...
A Bandeira Nacional, em todas as apresentações no território nacional, ocupa lugar de honra, compreendido como uma posição central ou a mais próxima d...
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Um suplente tomou ciência de anúncio de vaga e assumiu o mandato pela primeira vez. Todavia, passados 15 dias da publicação do anúncio, ainda não havi...
Nas sessões ordinárias, após a publicação de resolução e acórdãos, ocorrerá
A respeito da discussão e da votação, nos termos do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, é correto afirmar: