Início/Questões/Regulamentos Internos/Questão 457941204113030De acordo com o RI − TARF (Decreto nº 19.648/2003), no julgamento de processo administrativo tributário, em primeira ins...1457941204113030Ano: 2016Banca: FCCOrganização: SEGEP-MADisciplina: Regulamentos InternosTemas: Regulamento do Tribunal Administrativo de Recursos Fiscais do MaranhãoDe acordo com o RI − TARF (Decreto nº 19.648/2003), no julgamento de processo administrativo tributário, em primeira instância, no âmbito deste Tribunal, a impugnação será indeferida, sem exame do mérito, quandoAse fundamentar em resolução interpretativa, expedida nos termos da Lei, mas deixar de transcrever a resolução aplicável ao caso e de anexar cópia do Diário Oficial que a tenha publicado.Ba parte, embora manifestamente legítima, deixar de fazer prova de sua capacidade civil ou financeira.Co sujeito passivo, ou a empresa controlada ou relacionada, sem desistir da impugnação, propuser ação judicial que tenha objeto ou pedido semelhante ao da impugnação administrativa.Dnão apresentar erro de divergência entre o lançamento e a legislação pertinente, por ser manifestamente protelatória.Eapontar erro de fato ou de cálculo, que pudesse ser corrigido no âmbito de retificação de Auto de Infração.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204113031Regulamentos InternosConforme o RI − TARF (Decreto nº 19.648/2003), a Resolução InterpretativaQuestão 457941204117847Regulamentos InternosDe acordo com o Regimento Interno da ALEMS, é prerrogativa da "Comissão de Constituição, Justiça e Redação", entre outras competências, tratarQuestão 457941204117849Regulamentos InternosO Regimento Interno da ALEMS, no título IV, trata dos diversos tipos de sessões. A esse respeito, as sessõesQuestão 457941204144440Regulamentos InternosDe acordo com o Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal (Resolução nº 218/2005, instituído pela Resolução nº 167/2000), o Suplente...Questão 457941204167033Regulamentos InternosAs Reuniões Ordinárias do Plenário são realizadas de segunda a quinta-feira, em rito preestabelecidas no Regimento Interno da ALEPE, que prevê sua rea...Questão 457941204167273Regulamentos InternosO Palácio Joaquim Nabuco, localizado na cidade de Recife, é o recinto das reuniões legislativas da ALEPE. Todavia, o Presidente da ALEPE solicitou que...Questão 457941204177193Regulamentos InternosSobre a Interpretação e Observância do Regimento, especificamente em relação às questões de ordem, é certo queQuestão 457941205284122Regulamentos InternosO Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal dispõe, a respeito das proposições, o que se afirma em:Questão 457941205284140Regulamentos InternosNo âmbito do Distrito Federal, durante a tramitação de projeto de lei,Questão 457941205284974Regulamentos InternosAs comissões permanentes previstas no Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região têm, como finalidade, colaborar para o desempen...