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Nos termos do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso do Sul, a direção dos trabalhos legislativos e dos serviços adminis...

Conforme previsto no RI – TARF (Decreto nº 19.648/2003), as Câmaras Julgadoras do TARF

De acordo com o Regimento Interno da ALEMS, é prerrogativa da "Comissão de Constituição, Justiça e Redação", entre outras competências, tratar

Considere:I. Indicar à Mesa Diretora os membros da bancada para comporem comissões de qualquer natureza e, a qualquer tempo, substituí-los.II. Substit...

Suponha a Mesa da Assembleia composta por: Eurico, como Presidente, e Cristóvão, como 2º Secretário. De acordo com o Regimento Interno da Assembleia L...

A posse do Deputado ocorrerá mediante prestação de compromisso e assinatura do termo de posse. Nos termos do Regimento Interno da ALEPE, é regra atine...

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A estrutura organizacional da ALEPE está estabelecida no seu Regimento Interno. Nesses termos, é órgão da ALEPE

O Presidente da ALERN convocou por meio de publicação no Diário Oficial do Estado - DOE sessão extraordinária para o dia 30 de dezembro de 2012 com o ...

Em uma situação hipotética, se, em razão de um impedimento temporário, o Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região precisar se afastar...