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As questões de números 61 a 69 baseiam-se na Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, que institui o Código Tributário do Estado de Goiás, doravante denominado CTEG.
O CTEG tem um Capítulo que trata dos benefícios fiscais no âmbito do ICMS. Segundo o referido Código,