Início/Questões/Legislação Estadual/Questão 457941204178954Consoante a Lei Estadual nº 1.762/86 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Amazonas), o regime discipli...1457941204178954Ano: 2013Banca: FCCOrganização: DPE-AMDisciplina: Legislação EstadualTemas: Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do AmazonasConsoante a Lei Estadual nº 1.762/86 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Amazonas), o regime disciplinar dos servidores a ele submetidos prevê aAsuspensão preventiva de até noventa dias do acusado de infração, por decisão do chefe da unidade administrativa em que está classificado.Bcondução do inquérito administrativo por Comissão permanente ou especial, formada por três servidores, sendo que seu presidente deverá ser servidor estável.Cobrigatoriedade de defesa técnica do indiciado revel, por advogado dativo.Dvedação da exoneração a pedido do indiciado, no curso do processo disciplinar.Epossibilidade de agravamento da pena, em revisão ex officio do processo, quando forem revelados fatos ou circunstâncias não conhecidas à época do processo disciplinar.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204109733Legislação EstadualA Lei Complementar nº 207/2004 instituiu o Código Disciplinar do Servidor Público Civil do Estado de Mato Grosso. Nos termos regulados por essa norma,...Questão 457941204128365Legislação EstadualO diferimento, para fins de tributação pelo ICMS, conforme estabelece a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016,Questão 457941204129463Legislação EstadualDe acordo com o que estabelece a Constituição do Estado de Goiás sobre la organização administrativa,Questão 457941204145250Legislação EstadualRelativamente ao instituto da substituição tributária, no âmbito do ICMS e, considerando o disposto na Lei distrital nº 1.254/1996,Questão 457941204154055Legislação EstadualNo que se refere às atribuições da Polícia Civil do Estado do Amapá, a Lei Ordinária nº 883/2005 dispõe queQuestão 457941204156862Legislação EstadualConforme a Lei estadual nº 7.799/2002, no que se refere aos poderes outorgados à Receita Estadual para fiscalizar o ICMS,Questão 457941204165149Legislação EstadualÉ objetivo da política fundiária do Estado do Pará:Questão 457941204176984Legislação EstadualDiante deste panorama e com base na Lei nº 13.457/2009, o contribuinte poderá, dentro do prazo legal, interpor recursoQuestão 457941204195070Legislação EstadualI. Resolutividade da assistência ao contribuinte, propiciando aos cidadãos os meios que lhes permitam exercer os seus direitos de usufruírem dos servi...Questão 457941204197738Legislação EstadualCompete, exclusivamente, à Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo a iniciativa de leis que disponham, dentre outras matérias, sobre