Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941204118283Segundo expressamente dispõe a Constituição Federal, se a medida provisória não for apreciada pelo Congresso Nacional em...1457941204118283Ano: 2026Banca: FCCOrganização: DPE-MTDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Classificação Normativa: Medida Provisória, Lei Delegada, Decreto Legislativo e ResoluçãoSegundo expressamente dispõe a Constituição Federal, se a medida provisória não for apreciada pelo Congresso Nacional em até 45 dias contados de sua publicação,Aterá sua vigência prorrogada, automaticamente, uma única vez, pelo prazo de 30 dias.Bentrará obrigatoriamente na ordem do dia da primeira sessão subsequente da comissão Mista de Deputados e Senadores.Cperderá sua eficácia, cabendo ao Congresso Nacional, por decreto legislativo, deliberar sobre eventual direito adquirido.Dserá aprovada por decurso de prazo caso se trate de matéria urgente relacionada à segurança nacional.Eentrará em regime de urgência, subsequentemente, em cada uma das Casas do Congresso Nacional.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204106529Direito ConstitucionalUm grupo de amigos estava discutindo sobre a possível candidatura de um deles, Jarbas, à Presidência da República, nas próximas eleições que ocorrerão...Questão 457941204133332Direito ConstitucionalO Presidente da República propôs uma ação direta de inconstitucionalidade por omissão de medida para tornar efetiva norma constitucional. Nessa situaç...Questão 457941204139814Direito ConstitucionalAcerca do que dispõe a Constituição Federal sobre o Poder Legislativo,Questão 457941204140851Direito ConstitucionalPromulgada e publicada a emenda à Constituição Federal, o Governador de determinado Estado cuja Assembleia Legislativa não subscreveu a proposta à épo...Questão 457941204152837Direito ConstitucionalA Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, assinada em Nova Iorque no ano de 2007, foi aprovada em 2008, em cada Casa do Congresso Nac...Questão 457941204154328Direito ConstitucionalAcerca da Previdência Social, com base na Constituição Federal de 1988, considere:I. A doença, desde que adquirida no ambiente de trabalho, é uma das ...Questão 457941204172566Direito ConstitucionalConsidere a seguinte situação hipotética: Kátia é Ministra do Supremo Tribunal Federal; Valdir é Ministro do Superior Tribunal de Justiça e Soraya é b...Questão 457941204172637Direito ConstitucionalConsidere as seguintes afirmações:I. Incorre em vício material de inconstitucionalidade diploma legal que reconheça ao Banco Central poderes para comp...Questão 457941204180817Direito ConstitucionalDentre os Direitos e Deveres Individuais e Coletivos a Constituição Federal prevê o Mandado de Segurança. No tocante a este meio constitucional, consi...Questão 457941204195841Direito ConstitucionalO processo formal de mudança das Constituições rígidas, por meio da atuação do poder constituinte derivado, com a aprovação de emendas constitucionais...