Início/Questões/Direito Tributário/Questão 457941204118508A LC 214, de 2025, trata, em vários dispositivos, da alíquota do IBS. Segundo o disposto na referida Lei,1457941204118508Ano: 2026Banca: FCCOrganização: SEFAZ-SPDisciplina: Direito TributárioTemas: Imposto sobre Bens e ServiçosA LC 214, de 2025, trata, em vários dispositivos, da alíquota do IBS. Segundo o disposto na referida Lei,Aa alíquota do IBS incidente sobre cada operação corresponderá à soma das alíquotas da União, do Estado de destino da operação e do Município de destino da operação, ou do Distrito Federal, quando for o caso.Ba alíquota fixada por cada ente federativo será a mesma para todas as operações com bens ou com serviços, vedada qualquer hipótese de distinção em função da origem, destino e natureza do bem, direito ou serviço, objeto da operação.Ccada Município fixará sua alíquota do IBS, por lei municipal específica, podendo vinculá-la, por meio de acréscimo ou decréscimo de pontos percentuais, à alíquota de referência da respectiva esfera federativa, fixada por Resolução do Senado Federal.Dcada Estado fixará sua alíquota do IBS, por legislação própria, que deverá ser vinculada à alíquota de referência da respectiva esfera federativa, fixada por Resolução do Senado Federal para o IBS.Eno caso de ausência de lei específica que estabeleça a alíquota do ente federativo, será aplicada a alíquota de referência para uso geral no país, no ano anterior ao de ocorrência do fato gerador, fixada pelo Comitê Gestor do IBS.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204110795Direito TributárioÉ característica comum decorrente dos princípios da legalidade tributária, da anterioridade tributária e da irretroatividade tributária queQuestão 457941204112955Direito TributárioA respeito do instituto da isenção, é correto afirmar:Questão 457941204112958Direito TributárioAcerca dos institutos da decadência e da prescrição tributárias, é correto afirmar:Questão 457941204140562Direito TributárioDeterminado Município realizou obra pública, sendo que o total da despesa realizada foi de R$ 9.000.000,00. A referida obra, por sua vez, acarretou va...Questão 457941204162628Direito TributárioUm determinado contribuinte do ICMS emitiu dois documentos fiscais referentes a operações tributadas, indicando valores diferentes nas respectivas via...Questão 457941204164169Direito TributárioSobre os impostos, é correto afirmar:Questão 457941204167867Direito TributárioUm determinado município brasileiro, criado a partir do desmembramento territorial de outro município, depois de promover suas primeiras eleições muni...Questão 457941204180263Direito TributárioQuando se afirma que “o conceito de obrigação principal é, portanto, mais amplo do que o de tributo propriamente dito” (DERZI, Misabel Abreu Machado. ...Questão 457941204184360Direito TributárioMunicípio localizado no Estado de São Paulo concedeu, por meio de lei ordinária, isenção do ITBI para as transmissões imobiliárias, quando, cumulativa...Questão 457941204188298Direito TributárioSobre anistia e remissão é correto afirmar que